Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de produção antecipada de prova ajuizada para obtenção de documentos bancários, sob fundamento de ausência de interesse processual diante da inexistência de comprovação de requerimento administrativo válido. ... (Continua)