CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 371 - Jurisprudência

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL.

Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (art. 479 c/c CPC, art. 371), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o magistrado não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. ... (Continua)

2 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16. DEVIDO.

Os princípios do livre convencimento motivado e da ampla liberdade do julgador na direção do processo, previstos, respectivamente, no CPC, art. 371 e CLT, art. 765, respaldam o resguardo da esfera judicial de persuasão racional quanto à colheita probatória. A teor das informações constantes do laudo pericial produzido em juízo, o reclamante trabalhava em área de risco, visto que a soma do volume dos recipientes contendo líquidos inflamáveis no local de trabalho é superior ao limite previsto na NR 16, Anexo 2, Quadro 1. Com efeito, dá-se provimento ao recurso, para julgar PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, deferindo o pagamento de adicional de periculosidade, além de reflexos respectivos. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRI-GAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDI-DOS. RECURSO DA RÉ QUE APONTA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E, NO MÉRITO, ALEGA PEDIDO DE PORTABILIDADE EXTEMPORÂNEA. SANEAMENTO DO PROCESSO PODE OCORRER DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. REPCENDETES DESTE E. TRIBUNAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO POR EN-TENDER O D. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE AS PROVAS CONSTANTES FORAM SUFICIENTES A FORMAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA ESCULPIDO NO CPC, art. 371. APRECIACAO DA PROVA INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO. NOS TERMOS DO ART. 341, DO DISPOSITIVO LEGAL EM VOGA, RÉU/APELANTE TEVE AMPLA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PRECISAMENTE SOBRE AS ALE-GAÇÕES DE FATO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICI-AL. COMPROVA A AUTORA/APELADA POR DOCU-MENTO IRREFUTÁVEL E HÁBIL NÃO IMPUGNADO PELA RÉ QUE O REQUERIMENTO DA PORTABILIDA-DE FOI PROTOCOLIZADO AINDA DENTRO DO PRA-ZO DE 60 DIAS PREVISTOS NA RN 438/2018 DA ANS. ERRO MATERIAL PELO BRADESCO SEGURADORA QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO PARA O CON-SUMIDOR. REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJE-TIVA. EXCLUDENTES LEGAIS NÃO DEMONSTRA-DAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA CON-FIGURADO. SÚMULA 339, TJRJ. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (SÚMULA 343, TJRJ). IMPROVIMENTO DO APELO.

4 - TRT2 RECURSO DA RECLAMADADa limitação da condenaçãoEm que pese entendimento pessoal em sentido contrário, por questão de uniformização de jurisprudência e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, passo a adotar o entendimento de que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao valor especificado, sob pena de violação aos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Dou provimento.Do adicional de insalubridade. Da retificação do PPPO perito judicial ateve-se ao PPP do reclamante, o qual registra como nível de pressão sonora 92,9 dB(A), acima do limite de tolerância que é de 85 dB(A) para jornada de 8 (oito) horas. Com relação aos EPIs, não consta dos autos o fornecimento de protetores auriculares ao reclamante. O expertconcluiu, assim, pela insalubridade em grau médio (20%), de acordo com o Anexo 1 da NR-15. Apesar de o Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC, art. 479), consoante os princípios da persuasão racional e do livre convencimento (CPC, art. 371), no caso, reputo que prevalece o trabalho realizado pelo profissional de confiança do Juízo, realizado em sua completude, que se contrapõe, indubitavelmente, às impugnações leigas emitidas pela reclamada, a qual, na verdade, apresenta mero descontentamento à conclusão pericial, que lhe foi desfavorável. Constatado o labor em condições insalubres, devida a retificação do PPP, na forma definida pela origem. Mantenho.Dos honorários periciaisOs honorários periciais devem retribuir de forma justa o trabalho técnico realizado. Na hipótese em exame, entendo razoável o valor arbitrado em R$2.500,00, quantia essa que remunera condignamente os custos e o trabalho elaborado. Nego provimento.Da hora noturna reduzidaCom relação à hora noturna reduzida, prevista no § 1º do CLT, art. 73, tanto os espelhos de ponto, quanto os holerites, não demonstram a sua observância, pelo que correta a r. sentença que condenou a reclamada no pagamento de horas extras decorrentes do cômputo da hora ficta noturna. Cumpre ressaltar que a apuração se dará em liquidação de sentença, resultando que, caso a ré tenha pago corretamente a jornada noturna, o que, repiso, não restou demonstrado, não haverá diferenças devidas ao reclamante. Nego provimento.Do intervalo intrajornadaA ré juntou aos autos os espelhos de ponto do período imprescrito, os quais apresentam a pré-assinalação do intervalo intrajornada de 15 (quinze) minutos, ex vi § 2º do CLT, art. 74, resultando que o ônus de afastar a validade desses registros era do reclamante, nos termos do CLT, art. 818, I, do qual não se desincumbiu. Com efeito, a prova oral não socorre o obreiro, na medida em que a única testemunha ouvida nos autos, conduzida pelo reclamante, apenas reportou «que nunca gozou de intervalo intrajornada, nada esclarecendo de concreto quanto à pausa legal do autor. No mesmo sentido, não deve prevalecer a condenação no pagamento do intervalo intrajornada relativo aos interregnos em que a jornada foi praticada em período noturno, pois fundamentada na inobservância da redução ficta da hora noturna e, consequentemente, em jornada superior a 6 (seis) horas, a teor do caput do CLT, art. 71. Assim, considerando que sempre houve fruição de 15 minutos de intervalo (pré-assinalado), e o labor do reclamante ocorreu apenas em 2 horas no horário noturno, tem-se que a jornada não extrapolou o limite contratado, máxime diante do quanto disposto no art. 71, §2º, da CLT. Reformo. Diante da identidade das matérias, os recursos serão analisados em conjunto nos tópicos seguintes.Do ticket refeição (matéria comum)A tese da defesa de que era fornecida alimentação aos empregados não encontra respaldo probatório, nos termos da prova oral produzida nos autos, estando correta a r. sentença que determinou a observância da cláusula 16 das CCTs da categoria, fazendo jus o reclamante a diferenças a título de ticket refeição, em conformidade com os valores indicados nas normas coletivas. Razão assiste ao autor quanto à CCT 2019/2020, uma vez que a mesma foi acostada aos autos (Dissídio Coletivo 1003398-92.2019.5.02.0000), com vigência de 01/10/2019 a 30/9/2020 (cláusula 1), pelo que a cláusula 16 do citado instrumento coletivo também deve ser observada. Dou provimento ao recurso do reclamante.Dos honorários advocatícios (matéria comum)Mantida a procedência, ainda que parcial, de todos os pedidos formulados na presente ação, são devidos honorários advocatícios de sucumbência apenas pela reclamada, na forma definida pela origem, não prosperando o requerimento do autor, de majoração do percentual fixado, pois em conformidade com os parâmetros previstos no CLT, art. 791-A, § 2º. Nada a alterar.

5 - TRT2 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONTROVÉRSIA SOBRE JORNADA DE TRABALHO, INTERVALOS E DESCONTOS SALARIAIS.

Inobstante o CLT, art. 765 conceder ao(à) Magistrado(a) ampla liberdade na direção do processo, e lhe atribuir o dever de velar pelo andamento rápido das causas, a formação do convencimento motivado do julgador (CPC, art. 370 e CPC, art. 371) depende da adequada instrução processual sobre todas as matérias que sejam objeto de controvérsia, sob pena de afronta às garantias constitucionais das partes, em especial o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). No caso dos autos, sendo controvertidas questões relevantes, como jornada de trabalho, intervalos e descontos salariais, o indeferimento da produção da prova oral, resultou em prejuízo às partes, notadamente ao autor, que detinha o ônus de demonstrar suas alegações. A mera determinação de julgamento com base em prova emprestada não supre adequadamente a necessidade de instrução específica sobre as peculiaridades da relação de trabalho. Acolhida a preliminar de nulidade suscitada pelo reclamante.   ... (Continua)

6 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORAPreliminarDa valoração da prova. Do cerceamento de defesaNos termos do CPC, art. 371, incumbe ao juiz a apreciação da prova, com a indicação das razões de formação de seu convencimento, o que restou devidamente atendido pela D. Juíza sentenciante, em respeito aos princípios da persuasão racional e do convencimento motivado. A valoração da prova coligida aos autos é matéria atinente à apreciação do mérito, não havendo falar em cerceamento de defesa. Rejeito.MéritoDo vínculo empregatícioNegada a prestação de serviços pelas rés que remanesceram no polo passivo da ação, pertencia à autora o ônus probatório de suas alegações, do qual não se desvencilhou a contento. Assume especial relevância, no caso, o acordo firmado nos presentes autos entre a reclamante e a empresa CM DE PAIVA, indicada como 1ª reclamada na petição inicial, substituída posteriormente pela emenda à inicial, onde a referida empresa passou a figurar como 5ª reclamada. As partes se compuseram conferindo «a mais ampla, geral e irrestrita quitação geral do objeto da presente reclamação, sem o reconhecimento da existência de relação de emprego, bem como extinta a relação jurídica havida entre as partes, para nada mais reclamar, seja a que título for.. O acordo foi homologado e cumprido integralmente, tendo sido a citada reclamada excluída do polo passivo. Da análise do conjunto probatório, máxime do crachá que acompanhou a inicial, infere-se que o suposto vínculo empregatício teria ocorrido entre a autora e a empresa CM DE PAIVA, excluída da lide. A alegada ingerência da 1ª reclamada na contratação de trabalhadores vinculados à empresa CM PAIVA, apta a caracterizar o liame empregatício da reclamante com aquela, não encontra qualquer respaldo probatório. Vale ressaltar que ambas as rés asseveraram desconhecer a empresa CM DE PAIVA e o sr. Lucas Lobo, indicado na inicial como superior hierárquico da reclamante. Mantenho a r. sentença.RECURSO ADESIVO DA 1ª RÉDa inépcia da inicial. Da ilegitimidade passiva. Da invalidade dos documentos Mantida a improcedência da ação, a análise das matérias suscitadas pela 1ª reclamada no recurso adesivo resta prejudicada.

7 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS EM DECORRÊNCIA DE DIVÓRCIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ALUGUEL COMPENSATÓRIO. VALORAÇÃO DA PROVA EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 371. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de apelação cível interposta por ré em ação de extinção de condomínio ajuizada pelo ex-cônjuge, na qual se postulou a alienação judicial de bens comuns partilhados após o divórcio, com fixação de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pela ré. A sentença julgou procedente o pedido, fixando aluguel mensal de R$ 495,00 em favor do autor, e determinando a alienação judicial do imóvel e do veículo comum. A ré pleiteia, em sede recursal, a fixação de aluguel pelo alegado uso exclusivo do veículo pelo autor, com compensação dos valores. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS DIRETA E ADESIVA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.

A causa: Ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança indevida, nas faturas de fevereiro a maio de 2020, bem como na fatura de janeiro de 2021. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em que o autor pleiteia o pagamento de cotas condominiais inadimplidas relativas ao período de 1999 a 2012. Após a homologação da desistência da ação em relação à instituição financeira originalmente incluída no polo passivo, os demais réus foram citados e apresentaram defesa. A sentença reconheceu a prescrição parcial das cotas anteriores a 08/01/2008 e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento das cotas vencidas a partir daquela data, bem como das vincendas. Os réus interpuseram apelação. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Rafael Almeida Ferreira contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Mesquita/RJ, nos autos da ação de anulação de contrato cumulada com indenização por danos morais e materiais movida em face da empresa CAC Engenharia S/A. A decisão impugnada indeferiu a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte requerida, considerando-os desnecessários para o deslinde da controvérsia, e determinou que a questão fosse dirimida apenas documentalmente. ... (Continua)

11 - TRT2 LAUDO PERICIAL AMBIENTAL.

Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indicando os motivos para tanto (do art. 479 c/c CPC, art. 371), a regra é acolher o trabalho do expert, uma vez que o Juízo não detém conhecimentos técnicos para apurar fatos de percepção própria do perito, cujo conhecimento especializado lhe atribui maior profundidade e alcance na apuração dos elementos pesquisados. ... (Continua)

12 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTEDos adicionais de insalubridade e periculosidadeNo tocante ao adicional de insalubridade, improspera o inconformismo, eis que constou do laudo pericial que não havia exposição do recorrente a agentes insalubres, eis que elididos pela utilização de EPIs adequados. Outrossim, constatou o Sr. Perito que inexistia labor sob condições periculosas, nos termos do anexo 2, da NR-16, da Portaria 3.214/78 do MTE. Cumpre, por fim, enfatizar, que, de acordo com os princípios da persuasão racional e do livre convencimento (CPC, art. 371), o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (CPC/2015, art. 479), devendo apenas indicar os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões periciais. Contudo, no caso em apreço, inexistindo elementos aptos a desqualificá-lo, deve prevalecer o trabalho apresentado pelo auxiliar do juízo, eminentemente técnico e elaborado por perito de confiança deste Juízo, que se contrapõe, indubitavelmente, às impugnações leigas emitidas pelo reclamante, que na verdade apresentam mero descontentamento à conclusão pericial, que lhe foi desfavorável. Mantenho.Das horas extras excedentes à 6ª diária - turnos ininterruptoS de revezamentoNo caso em apreço, incontroverso o labor em turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de até oito horas e trinta minutos diários de intervalo intrajornada, devidamente autorizada pelos instrumentos normativos apresentados pela ré. O entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 423, do C. TST, flexibilizou a questão acima exposta, autorizando a jornada de oito horas diárias para aqueles trabalhadores que se submetem a turnos ininterruptos de revezamento, desde que haja regular negociação coletiva, não havendo falar, nessa hipótese, de pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. E, ao contrário do que afirma o reclamante, não restou comprovado o labor sob condições insalubres ou periculosas, devendo ser, pois, mantida a r. sentença que indeferiu as horas extras. Nego provimento.Das horas extras - minutos residuais Em que pesem as constatações do laudo de inspeção acostados aos autos, certo é que se aplica ao caso a Lei 13.467/17, de modo que o tempo gasto com a troca de uniforme não é computado na jornada de trabalho, especialmente porque, conforme esclarecido no documento referido, alguns empregados não realizavam tal procedimento na empresa, dirigindo-se diretamente ao ônibus fretado, concluindo-se, portanto, pela inexistência da obrigatoriedade de realizar a troca de uniforme nas dependência da ré (art. 4º, §2º, VIII, da CLT).Verifica-se, ainda, do auto de inspeção mencionado que o tempo gasto para deslocamento entre a catraca principal, o vestiário utilizado pelo autor e o relógio em que registrava a jornada somava tempo inferior ao limite legal de cinco minutos.Ressalte-se que não reputo razoável o cômputo do tempo despendido para deslocamento entre a vaga do ônibus fretado e a catraca principal, eis que não demonstrada a obrigatoriedade no uso de tal meio de transporte; ao contrário, restou averiguado que os empregados que valiam de veículo próprio também utilizavam o estacionamento em questão.Nada a reparar.Do intervalo intrajornadaEm 14/06/2022, o E. STF, por maioria, apreciando o Tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao Recurso Extraordinário 1121633, fixando a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Diante disso, a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, prevista nos acordos coletivos de trabalho, como ocorre no caso dos autos, é lícita, não fazendo jus o reclamante ao pagamento das horas extras pleiteadas. Mantenho a r. sentença.Da doença ocupacionalNa presente demanda, constou do laudo médico que os relatórios médicos e exames complementares acostados aos autos sugerem «alterações degenerativas em coluna, ombros, tendinopatia, acrômio tipo II e III de Bigliani, sendo que, em exame médico pericial, os arcos de movimentos dos ombros e coluna se mostraram preservados e os testes específicos resultaram negativo. Ressaltou o Sr. Perito, outrossim, que não foram evidenciados sinais de dano funcional articular, crepitação ou sinais de radiculopatia, concluindo que não há redução (parcial ou total) da capacidade laborativa, tampouco nexo causal ou concausal entre as alegadas patologias e as atividades exercidas na reclamada. O trabalho pericial é satisfatório ao desfecho da demanda, estando atento o perito à análise clínica da autora, bem como à prova documental apresentada, em conjunto com a doutrina que cuida da matéria. Mantenho a r. sentença que, acolhendo o laudo pericial, julgou improcedentes os pedidos correlatos à alegada doença do trabalho, inclusive indenização por danos morais, materiais, estabilidade provisória ou acidentária e manutenção de convênio médico. Nego provimento.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADADa indenização por danos moraisA ausência de portas, até abril de 2019, ficou incontroversa, consoante admitido pela ré, em depoimento pessoal. Nem se argumente com a falta de obrigatoriedade de que a higiene pessoal fosse feita em suas dependências, porquanto, o fato de a empregadora disponibilizar o ambiente, com tal possibilidade, implica no dever de zelar por ambiente que proporcione mínimas condições de privacidade, situação que não se verifica no caso em tela. Violada, pois, a intimidade do reclamante, é devido o pagamento pelos danos morais causados. No mais, sobreleva observar que para o arbitramento do valor a título de indenização por danos morais, deve ser observado critério que evitem o subjetivismo e o enriquecimento ilícito, mas garantindo ao ofendido o direito de receber um valor que compense a lesão sofrida. Destarte, tendo em vista a gravidade da lesão, as circunstâncias do caso, o contexto da causa e a razoabilidade exigida pelo julgador, reputo adequado o importe fixado, de R$ 5.000,00, a título de danos morais. Nego provimento.

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CPC, art. 371. MUNICÍPIO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FGIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MÉRITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. EVIDENCIADA MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO APLICADA. NÃO COMPROVADA A EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO E O DANO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NO JULGADO NÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASO DOS AUTOS EM QUE A DECISÃO DO COLEGIADO FOI NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DA PARTE RÉ, COM EXPRESSA E PROFUNDA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDA. IMPOSSIBILIDADE DO ACOLHIMENTO DO RECURSO POR CONTA DE DIVERGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DA PROVA CARREADA NO FEITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 371. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO INCIDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS  ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA. ... (Continua)

16 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O LAUDO.

Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção (CPC, art. 371 e CPC art. 479), para afastá-lo deve possuir elementos robustos. Apelo a que se nega provimento. ... (Continua)

17 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR O LAUDO.

Embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação de sua convicção (CPC, art. 371 e CPC art. 479), para afastá-lo deve possuir elementos robustos. Apelo a que se nega provimento.  ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORIA DE ASSINATURA QUESTIONADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. VALIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado firmada com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, reconhecendo a validade da avença e a inexistência de danos indenizáveis. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Marcelo Drumond contra acórdão da 12ª Câmara Cível do TJMG, que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada contra Samarco Mineração S/A. no contexto do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da hipossuficiência probatória reconhecida em acordo judicial firmado entre a ré e o Ministério Público, e quanto à valoração da prova testemunhal e do seu depoimento pessoal. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DENTISTA - FALHA NA EXTRAÇÃO DE DENTES - PERÍCIA JUDICIAL - ERRO NÃO CONSTATADO - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS MANTIDA.

dentista somente responde pelos danos causados por intervenção cirúrgica caso comprovada a sua culpa, caracterizada pela imperícia, imprudência ou negligência. ... (Continua)