Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REJEITADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. CPC, art. 371. MUNICÍPIO QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA FGIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. MÉRITO. BURACO EM VIA PÚBLICA. EVIDENCIADA MÁ CONSERVAÇÃO DA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO APLICADA. NÃO COMPROVADA A EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO E O DANO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)