Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada em que o autor pleiteia o pagamento de cotas condominiais inadimplidas relativas ao período de 1999 a 2012. Após a homologação da desistência da ação em relação à instituição financeira originalmente incluída no polo passivo, os demais réus foram citados e apresentaram defesa. A sentença reconheceu a prescrição parcial das cotas anteriores a 08/01/2008 e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento das cotas vencidas a partir daquela data, bem como das vincendas. Os réus interpuseram apelação. ... (Continua)