Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DO ÔNUS DA PROVA EM ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Marcelo Drumond contra acórdão da 12ª Câmara Cível do TJMG, que rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na liquidação de sentença pelo procedimento comum ajuizada contra Samarco Mineração S/A. no contexto do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. O embargante alega omissão do acórdão quanto à análise da hipossuficiência probatória reconhecida em acordo judicial firmado entre a ré e o Ministério Público, e quanto à valoração da prova testemunhal e do seu depoimento pessoal. ... (Continua)