Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORIA DE ASSINATURA QUESTIONADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA AUTENTICIDADE. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO PELO FORNECEDOR. VALIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por suposta contratação fraudulenta de empréstimo consignado firmada com o Banco Bradesco Financiamentos S/A, reconhecendo a validade da avença e a inexistência de danos indenizáveis. ... (Continua)