Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16. DEVIDO.

Os princípios do livre convencimento motivado e da ampla liberdade do julgador na direção do processo, previstos, respectivamente, no CPC, art. 371 e CLT, art. 765, respaldam o resguardo da esfera judicial de persuasão racional quanto à colheita probatória. A teor das informações constantes do laudo pericial produzido em juízo, o reclamante trabalhava em área de risco, visto que a soma do volume dos recipientes contendo líquidos inflamáveis no local de trabalho é superior ao limite previsto na NR 16, Anexo 2, Quadro 1. Com efeito, dá-se provimento ao recurso, para julgar PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista, deferindo o pagamento de adicional de periculosidade, além de reflexos respectivos. ... (Continua)