Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA DE BENS EM DECORRÊNCIA DE DIVÓRCIO. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO COMPARTILHADA DE VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ALUGUEL COMPENSATÓRIO. VALORAÇÃO DA PROVA EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 371. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de apelação cível interposta por ré em ação de extinção de condomínio ajuizada pelo ex-cônjuge, na qual se postulou a alienação judicial de bens comuns partilhados após o divórcio, com fixação de aluguel pela ocupação exclusiva do imóvel pela ré. A sentença julgou procedente o pedido, fixando aluguel mensal de R$ 495,00 em favor do autor, e determinando a alienação judicial do imóvel e do veículo comum. A ré pleiteia, em sede recursal, a fixação de aluguel pelo alegado uso exclusivo do veículo pelo autor, com compensação dos valores. ... (Continua)