Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRI-GAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDI-DOS. RECURSO DA RÉ QUE APONTA NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA E, NO MÉRITO, ALEGA PEDIDO DE PORTABILIDADE EXTEMPORÂNEA. SANEAMENTO DO PROCESSO PODE OCORRER DURANTE TODA A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. REPCENDETES DESTE E. TRIBUNAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO POR EN-TENDER O D. JUÍZO ORIGINÁRIO QUE AS PROVAS CONSTANTES FORAM SUFICIENTES A FORMAR SEU LIVRE CONVENCIMENTO. PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO DA PROVA ESCULPIDO NO CPC, art. 371. APRECIACAO DA PROVA INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO. NOS TERMOS DO ART. 341, DO DISPOSITIVO LEGAL EM VOGA, RÉU/APELANTE TEVE AMPLA OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR PRECISAMENTE SOBRE AS ALE-GAÇÕES DE FATO CONSTANTES DA PETIÇÃO INICI-AL. COMPROVA A AUTORA/APELADA POR DOCU-MENTO IRREFUTÁVEL E HÁBIL NÃO IMPUGNADO PELA RÉ QUE O REQUERIMENTO DA PORTABILIDA-DE FOI PROTOCOLIZADO AINDA DENTRO DO PRA-ZO DE 60 DIAS PREVISTOS NA RN 438/2018 DA ANS. ERRO MATERIAL PELO BRADESCO SEGURADORA QUE NÃO PODE SER TRANSMITIDO PARA O CON-SUMIDOR. REGIME DE RESPONSABILIDADE OBJE-TIVA. EXCLUDENTES LEGAIS NÃO DEMONSTRA-DAS. FATO DO SERVIÇO CONFIGURADO (art. 14, CAPUT E §1º, CDC). DANO MORAL IN RE IPSA CON-FIGURADO. SÚMULA 339, TJRJ. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL (SÚMULA 343, TJRJ). IMPROVIMENTO DO APELO.