CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 319 - Jurisprudência

1 - TRT2 INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDAR A PEÇA INICIAL. RECURSO PROVIDO.

O processo do trabalho é regido pelo princípio da simplicidade, exigindo do demandante requisitos menos rígidos do que aqueles preconizados no CPC, art. 319, para a propositura da ação. Assim, caso o Juízo considerasse que a exposição dos fatos estava prejudicada, deveria ter determinado a emenda da petição inicial, e não a extinção do feito sem resolução do mérito, a teor do disposto na Súmula 263 do C. TST e do CPC, art. 321. Recurso provido. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA. FORMALISMO EXCESSIVO.

Ação ajuizada a buscar rescisão contratual cumulada com declaração de inexistência de débito, obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Apelo a buscar a anulação da sentença por ausência de intimação pessoal e reconhecimento da suficiência documental. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. SUPERVIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Autor que pretende a indenização por danos morais em virtude da ausência de acessibilidade em estação ferroviária que embarca e desembarca. A extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia foi fundamentada em razão da ausência de comprovação da efetiva utilização do serviço e das inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado sem a individualização dos fatos. Registre-se não haver que se falar em inépcia da petição inicial, tendo em vista que se encontram devidamente preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 319, estando a causa de pedir devidamente especificada, sendo o pedido certo e determinado quanto ao gênero e dos fatos trazidos decorre logicamente a postulação, na medida em que o autor afirma a existência do fato constitutivo do direito alegado, bem como o evento violador desse direito. De acordo com a orientação do E. STJ, a petição inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, o que não é a hipótese dos autos. É manifesto o error in procedendo, a exigir a anulação da sentença terminativa. Ressalte-se que é inaplicável a Teoria da Causa Madura (art. 1 .013, § 3º, I, do CPC) ao caso presente, como sustentado, pois tem-se irregularidade inerente à petição inicial, certo, ademais, que o feito não se encontra maduro para julgamento, porquanto sequer instaurada a fase instrutória. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos expostos.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ACESSIBILIDADE EM ESTAÇÃO FERROVIÁRIA. SUPERVIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE DANO MORAL. APELO DO AUTOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Autor que pretende a indenização por danos morais em virtude da ausência de acessibilidade em estação ferroviária que embarca e desembarca. A extinção do feito sem resolução do mérito por inépcia foi fundamentada em razão da ausência de comprovação da efetiva utilização do serviço e das inúmeras ações distribuídas pelo mesmo advogado sem a individualização dos fatos. Registre-se não haver que se falar em inépcia da petição inicial, tendo em vista que se encontram devidamente preenchidos os requisitos previstos no CPC, art. 319, estando a causa de pedir devidamente especificada, sendo o pedido certo e determinado quanto ao gênero e dos fatos trazidos decorre logicamente a postulação, na medida em que o autor afirma a existência do fato constitutivo do direito alegado, bem como o evento violador desse direito. De acordo com a orientação do E. STJ, a petição inicial só deve ser considerada inepta quando ininteligível e incompreensível, o que não é a hipótese dos autos. É manifesto o error in procedendo, a exigir a anulação da sentença terminativa. Ressalte-se que é inaplicável a Teoria da Causa Madura (art. 1 .013, § 3º, I, do CPC) ao caso presente, como sustentado, pois tem-se irregularidade inerente à petição inicial, certo, ademais, que o feito não se encontra maduro para julgamento, porquanto sequer instaurada a fase instrutória. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito, nos termos expostos.... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DEVOLVIDOS POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COMPARECER PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA DEFERIDA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 319, I, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, INCIDE REGRA PRÓPRIA QUE PREVALECE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. art. 4º DO DECRETa Lei 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, QUE FACULTA AO AUTOR REQUERER A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO QUANDO O BEM NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO ESTIVER NA POSSE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESTINADA A CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória fundada em cédula de crédito bancário destinada ao capital de giro empresarial. A parte apelante alegou inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais, aplicação do CDC, excesso de encargos e abusividade na cobrança de juros e comissão de permanência. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu ação de conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistência de tentativa prévia de solução administrativa. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE QUE SE RECONHECE. BLOQUEIO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRÍOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.

Verifica-se que a sentença vergastada só não acolheu os pedidos iniciais relativos à condenação do primeiro réu ao pagamento de aluguel e a compensação por dano moral. Quanto ao bloqueio da matrícula, o julgado quedou-se omisso. Nessa toada, em relação aos pedidos já acolhidos pela sentença e reiterados no apelo, resta configurada a falta de interesse recursal, ante a ausência de sucumbência, necessidade ou utilidade do manejo do recurso interposto. Precedente do STJ. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO.

Ação de restituição de indébito e cancelamento do parcelamento, com pedido de tutela de urgência, relativa ao Imposto sobre Serviços (ISS), ajuizada por empresa prestadora de serviços laboratoriais em face do Município de Niterói. Sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando o ente municipal a proceder ao cancelamento do parcelamento objeto dos autos e à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente a partir do pagamento indevido e com juros de mora a partir do trânsito em julgado da decisão, além do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Réu irresignado que interpôs Apelação alegando, preliminarmente, ocorrência de litispendência e inépcia da exordial. Aduz que a Apelada propôs a ação 0003359-20.2018.8.19.0002 com a mesma finalidade de se eximir do pagamento do tributo. No mérito, sustenta que a decisão judicial mencionada pela Apelada se refere somente à inexistência do débito de ISS contido no lançamento 25703566 e, portanto, descabido o pedido de restituição cumulado com o de cancelamento dos débitos abrangidos pelo parcelamento 352393. Argumentos que merecem ser rechaçados. Inicialmente, não há litispendência, eis que na ação 0003359-20.2018.8.19.0002 a autora pretendia a declaração de inexistência jurídica tributária, enquanto na presente demanda o pedido objetiva a restituição dos valores pagos e o cancelamento do parcelamento relativo ao indébito. Da mesma forma, não há inépcia da exordial, haja vista o preenchimento de todos os requisitos elencados no CPC, art. 319. No mérito, verifica-se que a sentença proferida na ação 0003359-20.2018.8.19.0002 reconheceu a inexistência da relação jurídica tributária entre o Município de Niterói e a empresa autora relativa ao ISS cobrado, sendo confirmada em sede recursal, com trânsito em julgado. Não obstante o Apelante alegue ausência de prazo para análise dos documentos acostados, em sede de réplica, pela Autora, observa-se que tais dados foram juntados em 29/05/2023, sendo as partes intimadas em 03/07/2023 para manifestação em provas. Ademais, o recorrente permaneceu silente sobre os documentos acostados aos autos, limitando-se a suscitar a ocorrência de litispendência. Ausência de violação ao art. 437, parágrafo 1º, do CPC, eis que foi oportunizado ao recorrente prazo suficiente para se manifestar sobre todos os documentos constantes nos autos, pois a sentença foi prolatada muitos meses após a intimação das partes. Embora o Apelante afirme que a sentença judicial mencionada pela Autora tenha reconhecido somente a inexistência do débito de ISS referente ao lançamento 25703566, verifica-se que a decisão judicial declara que o próprio Réu, ora Apelante, reconheceu que o tributo deve ser recolhido onde o serviço é prestado. Assim, extrai-se da documentação apresentada pela Apelada que o parcelamento objeto dos autos se refere a notas fiscais relativas aos serviços prestados no Município de Mesquita, ou seja, são serviços que não podem ser tributados pelo Município de Niterói, eis que prestados fora de seu território, conforme reconhecido na sentença da ação 0003359-20.2018.8.19.0002. Conclui-se que os valores elencados no Termo de Confissão de Dívida 352393 possuem a mesma natureza dos débitos declarados inexigíveis na ação cível aludida anteriormente, uma vez que tais serviços não foram prestados no Município de Niterói e, portanto, o ISS relativo a eles deve ser recolhido aos cofres públicos da municipalidade onde foram realizados. A arrecadação de ISS compete ao município em que ocorre a efetiva prestação do serviço, e não o local da sede do estabelecimento da empresa contribuinte. É competente para exigir o ISS o local onde o serviço é efetivamente prestado, ou seja, onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição para o desempenho da atividade objeto do contrato, independentemente de a empresa estar sediada em localidade diversa. Entendimento desta Corte. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Majoração de honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) do valor da causa. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - EMENDA - DETERMINAÇÕES NÃO CUMPRIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA.

1. A petição inicial deve atender aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 322, formulando pedidos certos e determinados, bem como indicar causa de pedir compatível com as pretensões deduzidas. 2. O não atendimento, pela parte autora, ao comando judicial que determina a emenda da petição inicial, no prazo e nos termos estabelecidos, configura descumprimento de ordem processual essencial ao regular andamento do feito. 3. Não configurada a alegada ausência de fundamentação quando a sentença expõe, de forma clara e coerente, os fundamentos que embasam a extinção do feito, em razão do descumprimento das determinações judiciais para a emenda da inicial. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. PREPARO. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - MERA FACULDADE - CPC, art. 327. - O

interesse de agir consubstancia-se na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Pressupõe, portanto, a lesão deste interesse e a idoneidade do provimento solicitado. - Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a extinção prematura do feito não encontra terreno diante da ausência de previsão legal que obrigue o autor a cumular, em uma única ação, pedidos relativos a contratos diversos, ainda que celebrados com o mesmo réu. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), julgou procedentes os pedidos iniciais para converter o contrato em empréstimo consignado, aplicar juros limitados a 27,30% ao ano e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE UNICIDADE RECURSAL E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - DIVERGÊNCIA NA VERSÃO DOS FATOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS - ÔNUS DO AUTOR - CPC, art. 373, I - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DENUNCIAÇÃO À LIDE - CABIMENTO.

Ação de reparação por acidente de trânsito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em razão de acidente de trânsito que resultou no falecimento do genitor do requerente. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE ACOLHIDA PARCIALMENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ausência de interesse de agir, sob a alegação de fracionamento indevido de ações revisionais bancárias. A sentença ainda condenou a patrona da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e das custas processuais. O apelante sustentou cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial contábil, pediu a limitação dos juros remuneratórios, a repetição em dobro do suposto indébito e a exclusão da penalidade imposta à sua advogada. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR NÃO ADIANTAMENTO DE VALE-PEDÁGIO, COM BASE NA LEI 10.209/2001. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REVELIA - DISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE - PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL- AUSÊNCIA DE RECONVENÇÃO - CPC, art. 373, II.

Decretada a revelia do Réu, ocorre a preclusão quanto à discussão da matéria fática, sendo vedada sua análise em sede recursal. Restando verificado que parte do recurso discute matérias fáticas, impõe-se o seu não conhecimento parcial, ante a preclusão destas matérias, isso em decorrência da decretação da revelia. O julgamento antecipado da lide em detrimento da produção de provas que não iriam contribuir para solução da causa, e que o magistrado reputa dispensável à formação do seu convencimento, não configura cerceamento de defesa. Atendidos os requisitos do CPC, art. 319 e não configuradas as hipóteses de inépcia elencadas no § 1º, do art. 330, desse mesmo diploma, não há que se cogitar a extinção do processo por inépcia da peça de inicial. Não tendo a parte ré apresentado reconvenção com pedido de revisão contratual, não é possível a alteração de cláusulas contratuais. Comprovada a existência da dívida, cabe à parte ré, por força do CPC, art. 373, II, a prova de sua quitação ou da irregularidade da cobrança, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PESQUISA DE INFORMAÇÃO E/OU REQUISIÇÃO A ÓRGÃOS PÚBLICOS (RENAJUD, BACENJUD E INFOJUD) SOBRE O ENDEREÇO DO REQUERIDO. BLOQUEIO DO VEÍCULO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR.

Busca e apreensão do veículo que não foi efetivada, eis que o bem não foi localizado no endereço fornecido pelo réu no contrato e apontado na petição inicial, razão pela qual o autor/agravante requereu a realização de pesquisas no sistema informatizado deste Tribunal (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD). ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO E AUSÊNCIA DE TENTATIVA EXTRAJUDICIAL DE SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, p.u. do CPC, por ausência de emenda à inicial quanto à juntada de comprovante de residência em nome próprio e à tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, conforme Tema 91 do IRDR. ... (Continua)

20 - TJRJ Direito Processual Civil. Apelação Cível. Indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência. Error in procedendo. Acesso à justiça.