Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR NÃO ADIANTAMENTO DE VALE-PEDÁGIO, COM BASE NA LEI 10.209/2001. ... ()
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