Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO DEVOLVIDOS POR INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVANTE QUE DEIXOU DE COMPARECER PARA AGENDAR A DILIGÊNCIA DEFERIDA E FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 319, I, UMA VEZ QUE, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, INCIDE REGRA PRÓPRIA QUE PREVALECE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. art. 4º DO DECRETa Lei 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014, QUE FACULTA AO AUTOR REQUERER A CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO QUANDO O BEM NÃO FOR ENCONTRADO OU NÃO ESTIVER NA POSSE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.