Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO. PREPARO. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO. DESATENDIMENTO. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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