Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA. FORMALISMO EXCESSIVO.

Ação ajuizada a buscar rescisão contratual cumulada com declaração de inexistência de débito, obrigação de não fazer e indenização por danos morais. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito. Apelo a buscar a anulação da sentença por ausência de intimação pessoal e reconhecimento da suficiência documental. ... (Continua)