Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu ação de conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado, cumulada com restituição de valores e danos morais, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de inexistência de tentativa prévia de solução administrativa. ... (Continua)