Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE - AUSÊNCIA DE PEDIDOS CERTOS E DETERMINADOS - EMENDA - DETERMINAÇÕES NÃO CUMPRIDAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA.

1. A petição inicial deve atender aos requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 322, formulando pedidos certos e determinados, bem como indicar causa de pedir compatível com as pretensões deduzidas. 2. O não atendimento, pela parte autora, ao comando judicial que determina a emenda da petição inicial, no prazo e nos termos estabelecidos, configura descumprimento de ordem processual essencial ao regular andamento do feito. 3. Não configurada a alegada ausência de fundamentação quando a sentença expõe, de forma clara e coerente, os fundamentos que embasam a extinção do feito, em razão do descumprimento das determinações judiciais para a emenda da inicial. ... (Continua)