Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), julgou procedentes os pedidos iniciais para converter o contrato em empréstimo consignado, aplicar juros limitados a 27,30% ao ano e condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)