Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - MERA FACULDADE - CPC, art. 327. - O

interesse de agir consubstancia-se na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado. Pressupõe, portanto, a lesão deste interesse e a idoneidade do provimento solicitado. - Preenchidos os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, a extinção prematura do feito não encontra terreno diante da ausência de previsão legal que obrigue o autor a cumular, em uma única ação, pedidos relativos a contratos diversos, ainda que celebrados com o mesmo réu. ... (Continua)