CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 303 - Jurisprudência

1 - TRT2 AÇÃO CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

A ação cautelar de caráter antecedente, nos termos do CPC, art. 303, é uma medida de urgência utilizada quando há risco de que, sem essa providência, o direito do autor possa ser comprometido antes do julgamento da ação principal, circunstância sequer verificada no caso dos autos. Isso porque o obreiro busca, por meio da citada ação, ter acesso ao relatório conclusivo emitido pela impetrante para saber os motivos ensejadores da rescisão de seu contrato de trabalho por justa causa e, após análise, pleitear a declaração de nulidade da referida rescisão através do meio jurídico pertinente. Segurança que se concede de forma definitiva. ... (Continua)

2 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação em que se pretende lacras e interditar estabelecimento comercial. Oficial de Justiça que constatou a realização de obra no imóvel para funcionamento de empresa diversa da ré, ora agravada. Poder discricionário conferido ao Juízo monocrático para avaliar sobre a conveniência do deferimento ou não de tutela antecipada. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 303, neste momento processual. Acerto da decisão. Recurso desprovido.

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de tutela antecipada antecedente, convertida em ação de conhecimento. Sentença que declarou a inexistência de contrato e de débito, condenou à interrupção de descontos previdenciários, ao pagamento de danos morais e à restituição de valores indevidamente descontados. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NULIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 303, §2º, e 485, I, do CPC, sob a alegação de que a parte autora não teria aditado a petição inicial no prazo de 15 dias. A apelante sustenta que o juízo incorreu em erro ao aplicar o regime jurídico da tutela antecipada antecedente a pedido que, na verdade, se qualifica como tutela cautelar antecedente, o que implicaria prazo distinto para o ajuizamento da ação principal. Requer a nulidade da decisão interlocutória que determinou o aditamento e, no mérito, a reforma da sentença, com a reabertura de prazo para a adequada regularização da demanda. ... (Continua)

5 - TJDF Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória movida em face do Distrito Federal. Prestação de serviços de saúde. Objeto. Fornecimento dos medicamentos Daratumumabe e Pomalidomida. Autora. Diagnóstico de mieloma múltiplo. Paciente do SUS. Direito à saúde. Medicamentos não incorporados aos protocolos clínicos do SUS. Comprovação da ilegalidade ou ilegitimidade da não incorporação. Pronunciamento do Natjus. Inexistência. Ônus imputado à paciente. Tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Elementos ausentes. Fornecimento. Asseguração em ambiente de tutela provisória de urgência. Requisitos. Inexistência. Deferimento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTCEDENTE - ADITAMENTO DA INICIAL - ART. 303, § 1º, I DO CPC - PRAZO DE 15 DIAS - INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 303, § 2º DO CPC.

o CPC, art. 303 dispõe que «nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)

7 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Objeto. Cobertura de procedimento cirúrgico. Tratamento coadjuvante a cirurgia bariátrica. Beneficiária. Procedimentos cirúrgicos. Dermolipectomia abdominal, Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor, Dermolipectomia braquial, Dermolipectomia crural, Correção de lipodistrofia com lipoaspiração de abdome, Correção de lipodistrofia com lipoaspiração de dorso e Enxerto composto em glúteos. Plano de saúde. Cirurgia eletiva. Procedimento não emergencial. Cobertura. Condição. Constatação da natureza coadjuvante dos procedimentos (STJ, Tema Repetitivo 1.069). Cobertura. Obrigação. Cominação. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Concessão. Verossimilhança do aduzido. Prova inequívoca. Plausibilidade do direito. Subsistência. Risco de dano irreparável, difícil reparação ou prejuízo ao resultado útil do processo. Inexistência. Tutela provisória. Deferimento. Inviabilidade. Agravo conhecido e provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Objeto. Cobertura de procedimento cirúrgico. Tratamento coadjuvante a cirurgia bariátrica. Beneficiária. Procedimentos cirúrgicos. Dermolipectomia abdominal, Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor, Dermolipectomia braquial, Dermolipectomia crural, Correção de lipodistrofia com lipoaspiração de abdome, Correção de lipodistrofia com lipoaspiração de dorso e Enxerto composto em glúteos. Plano de saúde. Cirurgia eletiva. Procedimento não emergencial. Cobertura. Condição. Constatação da natureza coadjuvante dos procedimentos (STJ, Tema Repetitivo 1.069). Cobertura. Obrigação. Cominação. Plano de saúde. Tutela provisória de urgência. Concessão. Verossimilhança do aduzido. Prova inequívoca. Plausibilidade do direito. Subsistência. Risco de dano irreparável, difícil reparação ou prejuízo ao resultado útil do processo. Inexistência. Tutela provisória. Deferimento. Inviabilidade. Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

9 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, nível 3 de suporte. Prescrição médica. Tratamento multidisciplinar. Cobertura pela operadora. Tratamento com neuropsicopedagoga, hidroterapia, musicoterapia, nutricionista, equoterapia e esportes. Tratamento suspenso por desacordo comercial entre a clínica e a operadora. Restabelecimento apenas parcial dos tratamentos. Negativa de cobertura. Compreensão nas coberturas obrigatórias (Resolução normativa 465/ANS/2021, art. 24; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13, redação conferida pela lei 14.454/22). Cobertura mínima obrigatória. Rol taxativo. Parecer técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 e RN 539/ANS/2022. Cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais. Obrigatoriedade. Musicoterapia. Inclusão na política nacional de práticas integrativas e complementares. Equoterapia. Método de reabilitação voltado ao desenvolvimento biopsicossocial. Recusa de cobertura abusiva (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Informativo 769 do STJ). Obrigação de custeio. Imposição à operadora. Probabilidade do direito evidenciada. Tutela provisória. Deferimento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Criança. Matrícula em creche pública. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (CF, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de priorização do acesso às instituições de ensino. Elisão do dever constitucional. Inviabilidade. Tutela provisória de urgência de natureza antecipatória. Pressupostos realizados. Agravo de instrumento provido. 

I. Caso em Exame  ... (Continua)

11 - TJRJ PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE AO BANCO RÉU AGRAVADO A APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, JUNTAMENTE COM EXTRATO ATUALIZADO DA DÍVIDA E RELATÓRIO ANALÍTICO DEMONSTRANDO O SALDO DEVEDOR, COM O OBJETIVO DE APOIÁ-LA NUMA FUTURA DEMANDA DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL POR SE ENTENDER PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO.

Para que a tutela provisória de urgência requerida seja concedida faz-se necessário o atendimento dos requisitos previstos no art. 300, caput e seu § 3º, do CPC. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Aditamento da inicial. CPC, art. 303. Não apresentação do pedido principal dentro do prazo legal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE ANULAR VOTOS PROFERIDOS EM ASSEMBLEIA DE ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA PARA ADMINISTRAR BAIRRO PLANEJADO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE DE AGIR. PERDO DO OBJETO. REJEITADAS. REVELIA DECRETADA DE FORMA EQUIVOCADA. MÉRITO. ABUSO DO DIREITO DE VOTO PELA INCORPORADORA. CONFLITO DE INTERESSES. VOTOS DECLARADOS NULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO JULGADO. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DECLARADO COMPETENTE.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora, tendo como suscitado o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da mesma comarca, em ação de tutela antecipada de urgência antecedente. ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em virtude de descontos indevidos referentes a seguro cartão. A extinção se deu com base no CPC, art. 485, VI, ao fundamento de ausência de interesse de agir e possível prática de litigância predatória decorrente do fracionamento de demandas. A parte autora interpôs recurso, defendendo a legitimidade da estratégia processual e o direito fundamental de acesso à justiça. ... (Continua)

16 - TJDF Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Prestação de serviços de saúde. Objeto. Fornecimento de equipamento assistente de tosse (cough assist). Autora. Diagnóstico de insuficiência respiratória decorrente de esclerose lateral amiotrófica. Paciente do SUS. Direito à saúde. Equipamento não incorporado aos protocolos clínicos do SUS. Comprovação da ilegalidade ou ilegitimidade da não incorporação. Ônus imputado à paciente. Tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Elementos ausentes. Fornecimento. Asseguração em ambiente de tutela provisória de urgência. Requisitos. Inexistência. Deferimento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Objeto. Negativa de cobertura derivada de plano de saúde. Beneficiário portador de hipertensão arterial sistêmica, fibrilação atrial, neurite óptica isquêmica anterior, insuficiência renal dialítica, depressão, transtorno de humor, ansiedade, apneia do sono grave, hipoacusia auditiva, amaurose total bilateral e transtorno neurocognitivo. Prescrição médica. Indicação. internação domiciliar. necessidades. Compreensão como assistência de técnico de enfermagem. Qualificação como tratamento «home care. Impossibilidade técnica. Fomento de serviços de enfermeiro particular ou cuidador. Concessão. Ausência de cobertura contratual. Impossibilidade. exclusão expressa. Tutela provisória. Pressupostos. Ausência. Inverossimilhança do aduzido. Indeferimento. Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Tutela antecipada em caráter antecedente. Lubrificantes de máquinas. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ausência. Tutela satisfativa. Deferimento da tutela. Intimação do autor para aditar a inicial. Necessidade. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (SUPERENDIVIDAMENTO) - TUTELA ANTECIPADA - EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Após a análise do pedido liminar, a emenda da inicial deve ser oportunizada no rito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, sob pena de nulidade, conforme o §6º do CPC, art. 303. - A ausência de intimação específica para emendar a inicial configura erro de procedimento do magistrado, invalidando os atos subsequentes e implicando nulidade processual.... (Continua)