Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONFLITO JULGADO. JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DECLARADO COMPETENTE.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Juiz de Fora, tendo como suscitado o Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal da mesma comarca, em ação de tutela antecipada de urgência antecedente. ... ()
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