Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação em que se pretende lacras e interditar estabelecimento comercial. Oficial de Justiça que constatou a realização de obra no imóvel para funcionamento de empresa diversa da ré, ora agravada. Poder discricionário conferido ao Juízo monocrático para avaliar sobre a conveniência do deferimento ou não de tutela antecipada. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 303, neste momento processual. Acerto da decisão. Recurso desprovido.