Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Aditamento da inicial. CPC, art. 303. Não apresentação do pedido principal dentro do prazo legal. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018... (Continua)