Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de tutela antecipada antecedente, convertida em ação de conhecimento. Sentença que declarou a inexistência de contrato e de débito, condenou à interrupção de descontos previdenciários, ao pagamento de danos morais e à restituição de valores indevidamente descontados. ... ()
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