Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Relação de consumo. Paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, nível 3 de suporte. Prescrição médica. Tratamento multidisciplinar. Cobertura pela operadora. Tratamento com neuropsicopedagoga, hidroterapia, musicoterapia, nutricionista, equoterapia e esportes. Tratamento suspenso por desacordo comercial entre a clínica e a operadora. Restabelecimento apenas parcial dos tratamentos. Negativa de cobertura. Compreensão nas coberturas obrigatórias (Resolução normativa 465/ANS/2021, art. 24; Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13, redação conferida pela lei 14.454/22). Cobertura mínima obrigatória. Rol taxativo. Parecer técnico 39/GCITS/GGRAS/DIPRO/2021 e RN 539/ANS/2022. Cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento dos portadores de transtornos globais. Obrigatoriedade. Musicoterapia. Inclusão na política nacional de práticas integrativas e complementares. Equoterapia. Método de reabilitação voltado ao desenvolvimento biopsicossocial. Recusa de cobertura abusiva (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e Informativo 769 do STJ). Obrigação de custeio. Imposição à operadora. Probabilidade do direito evidenciada. Tutela provisória. Deferimento. Agravo de instrumento conhecido e provido.

I. Caso em exame ... (Continua)