Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em virtude de descontos indevidos referentes a seguro cartão. A extinção se deu com base no CPC, art. 485, VI, ao fundamento de ausência de interesse de agir e possível prática de litigância predatória decorrente do fracionamento de demandas. A parte autora interpôs recurso, defendendo a legitimidade da estratégia processual e o direito fundamental de acesso à justiça. ... (Continua)