Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Direito à educação. Ação de obrigação de fazer. Tutela de urgência. Criança. Matrícula em creche pública. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (CF, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de priorização do acesso às instituições de ensino. Elisão do dever constitucional. Inviabilidade. Tutela provisória de urgência de natureza antecipatória. Pressupostos realizados. Agravo de instrumento provido. 

I. Caso em Exame  ... (Continua)