Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Ação cominatória. Prestação de serviços de saúde. Objeto. Fornecimento de equipamento assistente de tosse (cough assist). Autora. Diagnóstico de insuficiência respiratória decorrente de esclerose lateral amiotrófica. Paciente do SUS. Direito à saúde. Equipamento não incorporado aos protocolos clínicos do SUS. Comprovação da ilegalidade ou ilegitimidade da não incorporação. Ônus imputado à paciente. Tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Elementos ausentes. Fornecimento. Asseguração em ambiente de tutela provisória de urgência. Requisitos. Inexistência. Deferimento. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)