Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 372.6556.3279.2880

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I. CASO EM EXAME... ()

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