Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (SUPERENDIVIDAMENTO) - TUTELA ANTECIPADA - EMENDA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE VERIFICADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. -

Após a análise do pedido liminar, a emenda da inicial deve ser oportunizada no rito da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, sob pena de nulidade, conforme o §6º do CPC, art. 303. - A ausência de intimação específica para emendar a inicial configura erro de procedimento do magistrado, invalidando os atos subsequentes e implicando nulidade processual.... (Continua)