Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE TUTELA ANTECIPADA E TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NULIDADE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 303, §2º, e 485, I, do CPC, sob a alegação de que a parte autora não teria aditado a petição inicial no prazo de 15 dias. A apelante sustenta que o juízo incorreu em erro ao aplicar o regime jurídico da tutela antecipada antecedente a pedido que, na verdade, se qualifica como tutela cautelar antecedente, o que implicaria prazo distinto para o ajuizamento da ação principal. Requer a nulidade da decisão interlocutória que determinou o aditamento e, no mérito, a reforma da sentença, com a reabertura de prazo para a adequada regularização da demanda. ... (Continua)