Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTCEDENTE - ADITAMENTO DA INICIAL - ART. 303, § 1º, I DO CPC - PRAZO DE 15 DIAS - INTIMAÇÃO NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 303, § 2º DO CPC.

o CPC, art. 303 dispõe que «nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo". ... (Continua)