1 - TJRS HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO EM MEIO AO PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MANEJADO PELO ORA PACIENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR FALTA DE MÉRITO SUBJETIVO. AGRAVO AINDA NÃO REMETIDO A ESTA CORTE. PEDIDO FEITO EM AMBOS OS PROCESSOS IDÊNTICO, A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, SOB A MESMA CAUSA DE PEDIR. WRIT QUE, EM SITUAÇÕES TAIS, PODE E DEVE FUNCIONAR COMO UM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 294) DE URGÊNCIA E EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTE AO AGRAVO (ART. 299, § ÚNICO, DO CPC), RESULTANDO VIÁVEL, ASSIM, A ANTECIPAÇÃO PRECÁRIA DOS EFEITOS DO PROVIMENTO RECURSAL, SE PRESENTES FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA (CPC, art. 300), CABENDO AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE PARA JULGAR O AGRAVO DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 297). ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, QUE SE RECONHECE SOB ESSE ENFOQUE AQUI. DECISÃO A NEGAR A PROGRESSÃO DE REGIME ALMEJADA, QUE, APARENTEMENTE, NÃO SE REVESTE DE UMA FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA A PONTO DE EVIDENCIAR A INEXISTÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO DO PACIENTE AO BENEFÍCIO, O QUAL ESTÁ, EM PRINCÍPIO, SUFICIENTEMENTE PROVADO NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA BUSCADA NO AGRAVO QUE VAI DEFERIDA, MEDIANTE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA ESSE FIM. PROGRESSÃO CONCEDIDA, EM CARÁTER PRECÁRIO, OU SEJA, ATÉ O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO REFERIDO, OCASIÃO EM QUE SE DELIBERARÁ, EM DEFINITIVO, SOBRE MÉRITO DO PACIENTE AO BENEFÍCIO, COM A REVOGAÇÃO OU A CONFIRMAÇÃO DESSA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALCANÇADA AQUI, ORDENANDO AO JUÍZO A QUO, DE IMEDIATO, LANÇAR AS ORDENS DE PRAXE À EFETIVAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.
WRIT ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. ... ()
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2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE CONCESSÃO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, nos autos de ação de reintegração de posse. As agravantes alegaram exercer a posse do imóvel há mais de três décadas, permitindo verbalmente a ocupação parcial do terreno pelo agravado, que teria se recusado a desocupar a área após notificação extrajudicial. Sustentaram a configuração de esbulho possessório e pleitearam a reforma da decisão para concessão da liminar possessória. ... ()
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3 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NEGATIVA DE BLOQUEIO DE VEÍCULO E DE VALORES PAGOS EM NEGOCIAÇÃO FRAUDULENTA. COMPRA E VENDA NÃO FORMALIZADA. FATOS CONTROVERTIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por consumidor contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de empresa revendedora de veículos, visando ao bloqueio judicial de automóvel e de valores pagos a terceiro supostamente vinculado à empresa em negociação frustrada. Alegou-se que o pagamento de R$ 16.500,00 foi feito via PIX, após anúncio em rede social, sem que o veículo tenha sido entregue. A ré negou vínculo com o vendedor e afirmou que também foi vítima de golpe. ... ()
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4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela provisória de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário, referentes à reserva de margem consignável e cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária. A parte autora alega inexistência de relação contratual com a instituição financeira. O agravante sustenta a validade da contratação e a regularidade dos descontos, com base em documentos que indicariam assinatura eletrônica e outros mecanismos de segurança. ... ()
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5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame ... ()
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6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO1. CASO EM EXAME1.1.
Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados em face da decisão que indeferiu tutela cautelar de arresto em ação de arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais.1.2. A agravante sustentou que atuou com êxito em ação judicial, sendo que teve revogado o mandato de forma injustificada, o que lhe causou prejuízo. Alegou ainda a existência de probabilidade do direito e risco de dano irreparável diante de possível levantamento de valores por parte dos agravados.1.3. Requereu a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, a fim de viabilizar o arresto dos valores indicados.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência cautelar, nos termos do CPC, art. 300.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tutela cautelar de arresto está condicionada à presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300).3.2. A pretensão da agravante baseia-se em pedido de arbitramento de honorários, cujo valor é incerto e dependente de apuração judicial, não se mostrando, neste momento, suficientemente provável à luz da cognição sumária.3.3. A própria petição inicial da ação de origem apresenta alternativas de cálculo e critérios variados para o arbitramento dos honorários, indicando a ausência de liquidez da pretensão creditícia.3.4. Também não se verifica a presença do periculum in mora, uma vez que os recorridos estão prestes a receber valores expressivos em ação de consignação em pagamento, o que afasta qualquer indício de dilapidação patrimonial ou risco iminente de inadimplemento.3.5. A ausência de elementos mínimos que demonstrem crise financeira dos agravados inviabiliza a concessão da medida extrema postulada.3.6. Assim, correta a decisão de primeiro grau ao indeferir a tutela de urgência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: A tutela de urgência cautelar de arresto exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, sendo incabível seu deferimento quando o crédito é incerto e não há indícios de risco concreto de inadimplemento.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC, arts. 294, parágrafo único; 300.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0008906-84.2025.8.16.0000. Rel. Des. Lilian Romero. Julgado em 12 de maio de 2025Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 13ª Câmara Cível. 0010079-46.2025.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jaqueline Allievi. Julgado em 09 de maio de 2025.... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA E INSCRIÇÃO NO CRM. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de assegurar matrícula em programa de residência médica, mesmo sem a conclusão formal do curso de medicina e a inscrição no Conselho Regional de Medicina, mediante eventual fixação de condições pelo juízo. ... ()
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8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o bloqueio de R$ 2.344.698,53 nas contas da agravante, com base em suposto inadimplemento contratual no contexto da ação de rescisão de Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas da empresa Raja Premium SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizada por MILO INVESTIMENTOS S/A. A agravante alega ausência de prova do pagamento, risco de comprometimento de alimentos de herdeiros e incompetência do juízo de origem, bem como a existência de conexão com outras demandas em trâmite. ... ()
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9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO LIMINAR DO VALOR DA PENSÃO. CONSTITUIÇÃO DE NOVA PROLE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. ARRESTO DE BENS E VALORES. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. O
recurso de agravo de instrumento foi interposto em face decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela cautelar de urgência, cujo objeto era o bloqueio de bens e valores da recorrida, seus sócios e terceiros apontados como sócios ocultos.1.2. A agravante alega ter adquirido dois veículos da recorrida, TS2 Concept Ltda. e posteriormente autorizado a permanência destes na loja para revenda, sem, contudo, receber integralmente os valores correspondentes.1.3. Sustenta a existência de apropriação indevida e ocultação patrimonial por parte dos sócios da empresa, requerendo a concessão de tutela de urgência em grau recursal para fins de arresto de bens e bloqueio de contas.1.4. A antecipação da tutela em sede recursal foi indeferida e determinada a tramitação do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência cautelar, na forma de arresto de bens; 2.1.2. analisar saber se há elementos que justifiquem o bloqueio de bens de terceiros e sócios não incluídos no polo passivo da ação originária.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos dos CPC, art. 294 e CPC art. 300, a tutela de urgência depende da presença concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano ou risco ao resultado útil do processo.3.2. A medida de arresto, por sua natureza excepcional, exige prova clara de iminente dilapidação patrimonial, não sendo suficiente a simples alegação de inadimplemento contratual ou suspeitas genéricas.3.3. Não se verifica nos autos demonstração idônea de que os bens da empresa estejam sendo ocultados ou transferidos a sócios ou terceiros, tampouco há pedido formal de desconsideração da personalidade jurídica.3.4. O pedido de bloqueio de bens de pessoas estranhas à lide originária mostra-se juridicamente inviável, por ausência de formação de contraditório e de provas específicas quanto à sua responsabilidade.3.5. A ausência de risco concreto e de indícios robustos quanto à dilapidação do patrimônio da empresa inviabiliza a concessão da tutela pleiteada, que se mostra prematura.3.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná corrobora a exigência de elementos específicos e prova de dilapidação para a concessão de arresto cautelar.3.7. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão da medida cautelar de urgência, impõe-se a manutenção da decisão agravada.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: «A concessão de tutela cautelar de urgência na forma de arresto de bens exige a demonstração concreta da probabilidade do direito e do risco de dilapidação patrimonial. A ausência de provas específicas e a inexistência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica impedem o deferimento da medida.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCPC, art. 294, CPC, art. 300 e CPC, art. 1.015, I.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná. 19ª Câmara Cível. AI 0016905-88.2025.8.16.0000. Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech. Julgado em 12 de maio de 2025.... ()
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11 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO EM REPARO. DEMORA NO CONSERTO. INDISPONIBILIDADE DE PEÇAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO EM PARTE, PARA DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE EFETUAR O REPARO E A DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL, EM BOAS CONDIÇÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.I. CASO EM EXAME1.1
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, cujo objetivo era determinar que as requeridas efetuassem o reparo e a devolução do veículo ou disponibilizassem automóvel reserva com características semelhantes, até a finalização do conserto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da relação de consumo entre as partes e a consequente aplicação do CDC; (ii) aferir a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, considerando a alegada demora no conserto do veículo.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A aplicação do CDC não integra o rol do CPC, art. 1.015, nem foi objeto de análise na decisão agravada, razão pela qual não deve ser conhecida no recurso de agravo de instrumento.3.2 A tutela provisória de urgência, prevista no CPC, art. 300, exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo cabível a imposição de astreintes em caso de descumprimento da ordem judicial.3.3 Considerando que a documentação acostada aos autos comprova que o veículo permanece em posse da concessionária há quase seis meses, sem justificativa plausível para a demora no conserto, além de o veículo estar exposto a intempéries e sofrendo risco de deterioração, encontram-se presentes os requisitos da tutela antecipada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, para determinar que as requeridas procedam à reparação e à devolução do automóvel, em boas condições, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a contar da intimação pessoal da requerida.Dispositivos relevantes citados:CPC, arts. 294, 300, 1.015, II.Código Civil, arts. 113, 187, 421, 422, 423, 424, 596, 597.... ()
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12 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS ONLINE. CHARGEBACK. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O ENCERRAMENTO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1.1
Agravo de instrumento interposto por instituição de pagamentos em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes, que deferiu tutela antecipada para determinar a reativação da conta digital da autora, sob pena de multa diária.1.2. A agravante alegou regularidade contratual no encerramento da conta em razão de altos índices de chargeback, informando ter alertado previamente a usuária e considerado insuficiente o plano de ação apresentado. Sustentou a legalidade das cláusulas contratuais que autorizam a retenção de valores e o banimento de contas.1.3. A agravada defendeu o não cabimento do recurso e no mérito a ilegalidade do bloqueio, apontando ausência de comunicação prévia efetiva, falta de motivação concreta e retenção indevida de recursos essenciais à continuidade de sua atividade empresarial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar o cabimento do recurso; (ii) avaliar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão de tutela antecipada para reativação da conta da autora; (iii) verificar se a conduta da instituição de pagamento, ao encerrar unilateralmente a conta, sem adoção das etapas contratuais intermediárias, encontra respaldo jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme dispõe o CPC, art. 1.015, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que tratem, entre outros temas, de tutelas provisórias. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1.Não se conhece de pedido formulado pela primeira vez em sede recursal, por configurar inovação vedada pelo princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1.Não se conhece de pedido formulado pela primeira vez em sede recursal, por configurar inovação vedada pelo princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO CONTROVERTIDO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. CLÁUSULA DE RETROVENDA. BEM DE FAMÍLIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de imissão na posse em favor do autor, com fundamento em escritura pública de compra e venda registrada, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes no prazo de 60 dias, sob pena de execução forçada. ... ()
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16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PRESENTES. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela provisória de urgência, determinou a suspensão dos descontos relativos a empréstimo consignado, diante da alegação da consumidora de inexistência de contratação. O agravante sustenta a ausência de urgência e a necessidade de comprovação da verossimilhança do direito por meio de depósito judicial do valor descontado. Alega ainda a desproporcionalidade da multa diária fixada para o caso de descumprimento da decisão. ... ()
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17 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, visando à suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DIGITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. por meio da qual o agravante pretende a reativação imediata de sua conta de motorista parceiro na plataforma digital, alegando bloqueio imotivado e ausência de contraditório. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência, em sede de cognição sumária, de elementos suficientes à concessão da medida antecipatória, dada a ausência de prova da desativação sem justa causa. ... ()
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19 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, indeferiu pedido de imediata aceitação, por nova operadora de plano de saúde, terceira alheia a lide, da portabilidade de carências, visando garantir a continuidade dos tratamentos médicos de colaboradores, diretores e gerentes da agravante. ... ()
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20 - TJDF Direito tributário. Agravo de instrumento. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Necessidade de comprovação idônea. Indeferimento de tutela provisória de urgência. Recurso conhecido e desprovido.
I - Caso em exame ... ()
