Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, deferiu tutela provisória de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário, referentes à reserva de margem consignável e cartão de crédito consignado, sob pena de multa diária. A parte autora alega inexistência de relação contratual com a instituição financeira. O agravante sustenta a validade da contratação e a regularidade dos descontos, com base em documentos que indicariam assinatura eletrônica e outros mecanismos de segurança. ... (Continua)