Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO EM MEIO AO PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MANEJADO PELO ORA PACIENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO POR FALTA DE MÉRITO SUBJETIVO. AGRAVO AINDA NÃO REMETIDO A ESTA CORTE. PEDIDO FEITO EM AMBOS OS PROCESSOS IDÊNTICO, A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO, SOB A MESMA CAUSA DE PEDIR. WRIT QUE, EM SITUAÇÕES TAIS, PODE E DEVE FUNCIONAR COMO UM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 294) DE URGÊNCIA E EM CARÁTER ANTECEDENTE OU INCIDENTE AO AGRAVO (ART. 299, § ÚNICO, DO CPC), RESULTANDO VIÁVEL, ASSIM, A ANTECIPAÇÃO PRECÁRIA DOS EFEITOS DO PROVIMENTO RECURSAL, SE PRESENTES FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA (CPC, art. 300), CABENDO AO ÓRGÃO JULGADOR COMPETENTE PARA JULGAR O AGRAVO DETERMINAR AS MEDIDAS QUE CONSIDERAR ADEQUADAS À EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA (CPC, art. 297). ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS, QUE SE RECONHECE SOB ESSE ENFOQUE AQUI. DECISÃO A NEGAR A PROGRESSÃO DE REGIME ALMEJADA, QUE, APARENTEMENTE, NÃO SE REVESTE DE UMA FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA A PONTO DE EVIDENCIAR A INEXISTÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO DO PACIENTE AO BENEFÍCIO, O QUAL ESTÁ, EM PRINCÍPIO, SUFICIENTEMENTE PROVADO NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA BUSCADA NO AGRAVO QUE VAI DEFERIDA, MEDIANTE PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA ESSE FIM. PROGRESSÃO CONCEDIDA, EM CARÁTER PRECÁRIO, OU SEJA, ATÉ O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO REFERIDO, OCASIÃO EM QUE SE DELIBERARÁ, EM DEFINITIVO, SOBRE MÉRITO DO PACIENTE AO BENEFÍCIO, COM A REVOGAÇÃO OU A CONFIRMAÇÃO DESSA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALCANÇADA  AQUI, ORDENANDO AO JUÍZO A QUO, DE IMEDIATO, LANÇAR AS ORDENS DE PRAXE À EFETIVAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. 

WRIT ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. ... (Continua)