Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito, visando à suspensão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter celebrado. ... (Continua)