Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO CURSO DE MEDICINA E INSCRIÇÃO NO CRM. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada em ação de obrigação de fazer ajuizada com o objetivo de assegurar matrícula em programa de residência médica, mesmo sem a conclusão formal do curso de medicina e a inscrição no Conselho Regional de Medicina, mediante eventual fixação de condições pelo juízo. ... (Continua)