Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO CONTROVERTIDO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. CLÁUSULA DE RETROVENDA. BEM DE FAMÍLIA. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de imissão na posse em favor do autor, com fundamento em escritura pública de compra e venda registrada, determinando a desocupação do imóvel pelos agravantes no prazo de 60 dias, sob pena de execução forçada. ... (Continua)