Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão da 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais, indeferiu pedido de imediata aceitação, por nova operadora de plano de saúde, terceira alheia a lide, da portabilidade de carências, visando garantir a continuidade dos tratamentos médicos de colaboradores, diretores e gerentes da agravante. ... ()
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