Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES PELO SISBAJUD. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o bloqueio de R$ 2.344.698,53 nas contas da agravante, com base em suposto inadimplemento contratual no contexto da ação de rescisão de Instrumento Particular de Compra e Venda de Quotas da empresa Raja Premium SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. ajuizada por MILO INVESTIMENTOS S/A. A agravante alega ausência de prova do pagamento, risco de comprometimento de alimentos de herdeiros e incompetência do juízo de origem, bem como a existência de conexão com outras demandas em trâmite. ... (Continua)