Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESATIVAÇÃO DE CONTA DE MOTORISTA EM PLATAFORMA DIGITAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. por meio da qual o agravante pretende a reativação imediata de sua conta de motorista parceiro na plataforma digital, alegando bloqueio imotivado e ausência de contraditório. A decisão agravada fundamentou-se na inexistência, em sede de cognição sumária, de elementos suficientes à concessão da medida antecipatória, dada a ausência de prova da desativação sem justa causa. ... (Continua)