Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 941.0589.9317.4050

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL DECORRENTE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame ... ()

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