Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA DE PAGAMENTOS ONLINE. CHARGEBACK. BLOQUEIO DE CONTA E RETENÇÃO DE VALORES. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O ENCERRAMENTO UNILATERAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1.1

Agravo de instrumento interposto por instituição de pagamentos em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes, que deferiu tutela antecipada para determinar a reativação da conta digital da autora, sob pena de multa diária.1.2. A agravante alegou regularidade contratual no encerramento da conta em razão de altos índices de chargeback, informando ter alertado previamente a usuária e considerado insuficiente o plano de ação apresentado. Sustentou a legalidade das cláusulas contratuais que autorizam a retenção de valores e o banimento de contas.1.3. A agravada defendeu o não cabimento do recurso e no mérito a ilegalidade do bloqueio, apontando ausência de comunicação prévia efetiva, falta de motivação concreta e retenção indevida de recursos essenciais à continuidade de sua atividade empresarial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão: (i) analisar o cabimento do recurso; (ii) avaliar se estão presentes os pressupostos legais para a concessão de tutela antecipada para reativação da conta da autora; (iii) verificar se a conduta da instituição de pagamento, ao encerrar unilateralmente a conta, sem adoção das etapas contratuais intermediárias, encontra respaldo jurídico.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme dispõe o CPC, art. 1.015, o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias que tratem, entre outros temas, de tutelas provisórias. ... (Continua)