Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSENTES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1.Não se conhece de pedido formulado pela primeira vez em sede recursal, por configurar inovação vedada pelo princípio do duplo grau de jurisdição. ... ()
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