CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 224 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE, CUMPRINDO DECISÃO ANTERIOR, DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR (ORA AGRAVADO). RECURSO INTEMPESTIVO DO RÉU. PERDA DO PRAZO PROCESSUAL. NEGATIVA DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O fato relevante. Parte ré (ora agravante) que busca obter a nulidade de arrematação de imóvel efetuada pelo autor (ora agravado). ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEDESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICOC/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃORECONHECIDO. BIOMETRIA FACIAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇACASSADA. PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAME1.Sentença que julgou procedente o pedido dedesconstituição de negócio jurídico, com obrigação de nãorealizar descontos e condenação à restituição em dobro devalores pagos, além de danos morais. 2.A autora alega desconhecimento de empréstimoconsignado contratado eletronicamente, mediante biometriafacial, após ter sido abordada sob pretexto de segurorelacionado ao falecido marido.3.Recurso do banco sustenta cerceamento de defesa evalidade da contratação com biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se houvecerceamento de defesa pela não apreciação de manifestação deprova acostada antes da sentença, mas dentro do prazo legal; e(ii) saber se é válida a contratação por meio de assinaturadigital com biometria facial quando há impugnação peloconsumidor quanto à autenticidade do contrato.III. RAZÕES DE DECIDIRAC 0165520-38.2022.8.19.0001 - A Des. Fernando Cerqueira Chagas1 ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. REITERAÇÃO DE SITUAÇÕES DE ABANDONO, NEGLIGÊNCIA E INAPTIDÃO PARENTAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Cássia/MG, que julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Estadual em ação de destituição do poder familiar, decretando a perda definitiva do poder familiar dos apelantes em relação a três filhos menores e determinando a inclusão destes no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA. ... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. DIALETICIDADE. TEMPESTIVIDADE. REJEITADA. MÉRITO. DÍVIDA. PARTILHADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. JUNTADA DOCUMENTOS. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. RECURSO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. PREJUDICADO O EXAME DA

TRANSCENDÊNCIA.Cinge-se a controvérsia à condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo Reclamado (Município de Bariri - SP). O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista por entender que conclusão diversa da adotada necessitaria do reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST. O Agravante, por sua vez, em sua minuta de Agravo de Instrumento, não se insurge quanto ao fundamento da decisão recorrida, mas aborda óbice diverso do discutido no despacho de admissibilidade e se reporta ao tema de mérito do apelo. Logo, desfundamentado o presente Agravo, à luz da Súmula 422/TST, I. A existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da pretensão recursal, inclusive sob o prisma da transcendência.Prejudicado o exame da transcendência.Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-AIRR - 0010650-54.2022.5.15.0144, em que é AGRAVANTE MUNICÍPIO DE BARIRI, é AGRAVADO VALENTIM APARECIDO STEFANUTTO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Reclamado em face de despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista.Contrarrazões e Contraminuta foram apresentadas.Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que opinou pelo não conhecimento do Agravo de Instrumento.É o relatório. V O T O CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO CONHECIMENTO O Tribunal Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista do Agravante sob os seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (publicado o acórdão em 05/09/2023, ciência em 14/09/2023, recurso interposto em 03/10/2023).Cumpre ressaltar que no dia 06/10/2023 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do CPC, art. 224, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 06/10/2023.Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I / TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade.Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI.Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Observa-se que a Turma Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista por entender conclusão diversa da adotada necessitaria do reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126/TST.Inicialmente, cumpre ressaltar que o Recurso de Revista foi interposto sob a égide da Lei 13.467/2017, que alterou o CLT, art. 896-A razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST.Nas razões do Agravo de Instrumento, o Agravante não impugna os fundamentos da negativa de seguimento recursal, a saber, o óbice na Súmula 126/TST, devido ao necessário revolvimento do quadro fático probatório em instância extraordinária para se obter conclusão diversa da proferida pelo Tribunal Regional. No entanto, confrontando-se as alegações recursais com os fundamentos da decisão denegatória, constata-se que o Reclamado não faz a impugnação específica conforme lhe competia (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Na verdade, apresenta insurgência com argumentos totalmente dissociados dos fundamentos apresentados pelo TRT, considerando aspectos que não constaram como razões de decidir da decisão agravada, pois aborda óbice diverso do discutido no despacho de admissibilidade e se reporta ao tema de mérito do apelo, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal.Eis o trecho das razões do Agravo de Instrumento interposto: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (publicado o acórdão em 05/09/2023, ciência em 14/09/2023, recurso interposto em 03/10/2023). Cumpre ressaltar que no dia 06/10/2023 houve indisponibilidade do sistema Pje, sendo aplicável o disposto no § 1º do CPC, art. 224, pois nessa data se encerrava o prazo recursal. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 06/10/2023. Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I / TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRemuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade / Equipamento de Proteção Individual - EPI. Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST.Assim, na presente hipótese, por não estar lastreado o julgado em tese de direito, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista. Nestes termos, não há no dispositivo legal que autorize a denegação do Recurso de Revista, sendo que nenhuma menção que justifique a fundamentação do despacho agravado, devendo ser o mesmo reformado e dado seguimento ao recurso interposto.Com a máxima vênia, merece reforma a r. decisão denegatória. Em sede recursal, o agravante demonstrou a necessidade de reforma do V. Acórdão, vez que o posicionamento da C. Turma, tal como prolatado, diverge de outros Regionais, bem como da normativa vigente. (Grifo nosso) Registre-se, por oportuno, que o pleito de reconsideração e a alegação genérica de que houve equívoco na decisão recorrida, por terem sido preenchidos todos os requisitos previstos no CLT, art. 896, não atendem ao disposto na Súmula 422/TST.Portanto, o Agravo de Instrumento, no aspecto, não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação (art. 1.010, II e III, do CPC), conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os da decisão atacada.Nesse sentido é o teor da Súmula 422/TST, I, in verbis: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO.I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no, II da Súmula 422/STJ.Dessa forma, se os argumentos deduzidos na minuta do agravo não se contrapõem à totalidade dos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, resulta desatendido o pressuposto recursal da dialeticidade, reputando-se carente de fundamentação o recurso.Sendo assim, emerge o óbice da Súmula 422/TST, I como obstáculo intransponível ao conhecimento do Agravo de Instrumento.Acresça-se que a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, torna prejudicado o exame da transcendência.Não conheço do Agravo de Instrumento.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento na incidência do CDC, reconhecendo relação de consumo entre as partes. A agravante sustenta a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação, além de pleitear a inaplicabilidade do CDC, com o consequente afastamento da inversão do ônus da prova e reconhecimento da cláusula de eleição de foro. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Indisponibilidade do sistema no decurso do prazo. Ausência de prorrogação do prazo recursal. Provimento negado.

1 - O prazo recursal só é prorrogado quando a indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal de origem coincide com o primeiro ou o último dia do prazo, conforme expressamente previsto no CPC, art. 224, § 1º.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ALEGAÇÃO DE MORA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO REALIZADA EM 04/03/2024 - PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS - PAGAMENTO REALIZADO EM 07/03/2024 - TEMPESTIVIDADE COMPROVADA - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

tempestividade do pagamento estipulado em cláusula de acordo homologado judicialmente deve ser analisada à luz do CPC, art. 224, § 2º, que considera como data de publicação o primeiro dia útil após a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. PROVA PERICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUERIMENTO INDEFERIDO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

1. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em examinar: a) preliminarmente, se a sentença deve ser desconstituída em razão da ocorrência de cerceamento de defesa; e, quanto ao mais, b) o acerto da sentença que rejeitou a impugnação à monitória.... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração cível em apelção. Contradição. Vício inexistente. Intimação eletrônica e contagem de prazos processuais. Prevalência da intimação pelo portal eletrônico. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que não conheceu recurso de apelação da seguradora ré, em razão de sua intempestividade, com a alegação de contradição na consideração da intimação eletrônica e na contagem do prazo para os embargos. A embargante sustenta que a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional prevalece sobre a intimação eletrônica e que os embargos foram tempestivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração interpostos são tempestivos e se há contradição a ser sanada no acórdão que não conheceu o recurso de apelação da seguradora ré em razão de sua intempestividade.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois o prazo para sua interposição se encerrou em 14/05/2024, e foram opostos em 15/05/2024.4. A intimação realizada via portal eletrônico prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça Eletrônico, conforme entendimento jurisprudencial.5. A contagem do prazo para embargos de declaração deve ser feita a partir da leitura da intimação, e não da publicação no Diário de Justiça.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A intimação realizada por meio do portal eletrônico prevalece sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico para fins de contagem de prazos processuais, sendo considerada como intimação pessoal, conforme disposto na Lei 11.419/2006 e na Resolução CNJ 455/2022._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 224, §§ 1º, 2º e 3º; Lei 11.419/2006, arts. 4º, §§ 2º e 3º, e 5º; Resolução CNJ 455/2022, art. 11, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 19.05.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 17.04.2023; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0068852-21.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 14.03.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0034821-16.2017.8.16.0001, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, j. 04.02.2025; Súmula 98/STJ; Súmula 356/STF.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou os embargos de declaração apresentados pela seguradora, que questionava a contagem do prazo para recorrer de uma decisão anterior. A seguradora argumentou que a intimação feita pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional deveria ser considerada, mas o tribunal entendeu que a intimação realizada pelo portal eletrônico é a que deve prevalecer.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ.

I. CASO EM EXAME: Apelação interposta contra sentença que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pela parte ré, aplicando os efeitos do CPC, art. 344 e desconsiderando a reconvenção apresentada. A controvérsia refere-se ao momento inicial da contagem do prazo legal para apresentação da resposta do réu, após a citação realizada por oficial de justiça. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO VERIFICADA. INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DOS EMBARGADOS.

I. CASO EM EXAME: Ação de embargos à execução oposta em 2022 contra processo executivo iniciado em 2006, na qual o juízo de origem reconheceu a nulidade dos atos processuais e a prescrição intercorrente, extinguindo a execução e condenando os exequentes ao pagamento de custas e honorários. A parte embargada apelou, sustentando a validade dos atos processuais, a ausência de prescrição intercorrente e a intempestividade dos embargos. ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO QUE ATACA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INTEMPESTIVOS. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. CPC, art. 224 E 12-A DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLIZADOS FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DISPONIBILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE VEÍCULO RESERVA. VIABILIDADE. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em razão de vícios redibitórios constados em veículo zero quilômetro, deferiu tutela de urgência determinando a disponibilização de veículo reserva à autora até o deslinde da ação.II. Questões em discussão (i) A tempestividade do agravo de instrumento.(ii) A existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória.III. Razões de decidir (i) Nos termos do CPC, o prazo recursal se inicia no primeiro dia útil subsequente à data de juntada da carta de citação nos autos. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais prevista no Decreto Judiciário 645/2024.(ii) Nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, a existência de vícios redibitórios não sanados no prazo legal autoriza a restituição da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.(iii) Considerando que a consumidora adquiriu um veículo novo, e não pode utilizar do bem em razão dos vícios identificados, a jurisprudência desta Corte de Justiça reconhece a viabilidade de disponibilização de veículo reserva até o deslinde da ação.(iv) Trata-se de medida reversível, podendo ser reavaliada no curso do processo, além de sujeitar a parte à responsabilização processual na hipótese de reversão em cognição exauriente, nos termos do CPC, art. 302.IV. Dispositivo e tese Agravo de Instrumento não provido.Tese de julgamento: «Na hipótese de vícios redibitórios constados em veículo zero quilômetro, é viável a disponibilização provisória de veículo reserva até o deslinde da ação, considerando as perdas e danos a que se refere o art. 18, § 1º, II, do CDC, sem prejuízo da reavaliação da medida no curso processual.Atos normativos: CPC, arts. 224, 231, I, 300 e 302; CDC, art. 18, § 1º, II.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. TJPR - 0034954-27.2018.8.16.0000 e 0058514-56.2022.8.16.0000.... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO CONCEDIDA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão em que o magistrado de primeiro grau indeferiu o pedido de reconsideração quanto à não concessão da tutela de urgência perquirida pela autora, ora recorrente. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÊS ANOS. arts. 70 E 77 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PARCIAL PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES EXECUTIVAS. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AOS TÍTULOS PRESCRITOS.

A pretensão executiva fundada em nota promissória prescreve no prazo de três anos, conforme dispõem os arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/1966) , entendimento pacificado no âmbito do STJ. A contagem do prazo prescricional inicia-se no dia seguinte ao vencimento da obrigação, em conformidade com o art. 132, § 3º, do Código Civil e os CPC, art. 224 e CPC art. 225. No caso concreto, sendo a execução ajuizada em 24 de abril de 2023, estão prescritas as pretensões fundadas em títulos com vencimento anterior a 24 de abril de 2020. Extinção do feito, com resolução de mérito, quanto às referidas obrigações, prosseguindo a execução apenas quanto aos títulos remanescentes.... (Continua)

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO DURANTE O RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. INÍCIO DA CONTAGEM NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. OPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Leandro Francklin Ávila e Keila Alves dos Santos contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução por intempestividade e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, I. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA QUE SOMENTE PRORROGA O PRAZO RECURSAL QUANDO OCORRENTE NO DIA DO COMEÇO OU NO VENCIMENTO - CPC, art. 224, § 1º - RECURSO NÃO CONHECIDO

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39 e do art. 258, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são caput contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798. caput ... (Continua)

20 - TJSP *Ação declaratória de resolução contratual c.c cobrança - Contrato de prestação de serviços - Procedência - Recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, observadas as regras legais de contagem dos prazos processuais (CPC, art. 224) - Apelação intempestiva - Recurso não conhecido.