Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - ALEGAÇÃO DE MORA NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO OCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO REALIZADA EM 04/03/2024 - PRAZO DE CINCO DIAS CORRIDOS - PAGAMENTO REALIZADO EM 07/03/2024 - TEMPESTIVIDADE COMPROVADA - MULTA CONTRATUAL AFASTADA - REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.

tempestividade do pagamento estipulado em cláusula de acordo homologado judicialmente deve ser analisada à luz do CPC, art. 224, § 2º, que considera como data de publicação o primeiro dia útil após a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).... (Continua)