Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. DISPONIBILIZAÇÃO PROVISÓRIA DE VEÍCULO RESERVA. VIABILIDADE. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em razão de vícios redibitórios constados em veículo zero quilômetro, deferiu tutela de urgência determinando a disponibilização de veículo reserva à autora até o deslinde da ação.II. Questões em discussão (i) A tempestividade do agravo de instrumento.(ii) A existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória.III. Razões de decidir (i) Nos termos do CPC, o prazo recursal se inicia no primeiro dia útil subsequente à data de juntada da carta de citação nos autos. O recurso foi interposto dentro do prazo legal, considerando a suspensão dos prazos processuais prevista no Decreto Judiciário 645/2024.(ii) Nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC, a existência de vícios redibitórios não sanados no prazo legal autoriza a restituição da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.(iii) Considerando que a consumidora adquiriu um veículo novo, e não pode utilizar do bem em razão dos vícios identificados, a jurisprudência desta Corte de Justiça reconhece a viabilidade de disponibilização de veículo reserva até o deslinde da ação.(iv) Trata-se de medida reversível, podendo ser reavaliada no curso do processo, além de sujeitar a parte à responsabilização processual na hipótese de reversão em cognição exauriente, nos termos do CPC, art. 302.IV. Dispositivo e tese Agravo de Instrumento não provido.Tese de julgamento: «Na hipótese de vícios redibitórios constados em veículo zero quilômetro, é viável a disponibilização provisória de veículo reserva até o deslinde da ação, considerando as perdas e danos a que se refere o art. 18, § 1º, II, do CDC, sem prejuízo da reavaliação da medida no curso processual.Atos normativos: CPC, arts. 224, 231, I, 300 e 302; CDC, art. 18, § 1º, II.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ. TJPR - 0034954-27.2018.8.16.0000 e 0058514-56.2022.8.16.0000.... (Continua)