Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO QUE ATACA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR INTEMPESTIVOS. CONTAGEM DE PRAZO EM DIAS ÚTEIS. EXCLUSÃO DO DIA DO INÍCIO E INCLUSÃO DO DIA DO VENCIMENTO. CPC, art. 224 E 12-A DA LEI 9.099/95. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTOCOLIZADOS FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS. INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)