CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 213 - Jurisprudência

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.

Embargante que requer a revisão das cláusulas contratuais, em atenção aos princípios da menor onerosidade para o devedor, reduzindo o montante devido, para ser pago de forma parcelada. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Embargos à execução opostos após quase dois anos da citação válida e regular do executado. Intempestividade dos embargos à execução, nos termos do art. 915 e CPC, art. 213, I. Impossibilidade de examinar teses deduzidas em peça intempestiva. Correta a rejeição dos embargos mantida por fundamento diverso e de ofício, nos termos do CPC, art. 918, I. Recurso não provido... (Continua)

3 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO CONEXOS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. REJEIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL RELATIVAMENTE  À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO POR PREÇO VIL. IMÓVEL URBANO. BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REQUISITOS DA IMISSÃO DE POSSE PRESENTES. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES ERIGIDAS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO ACOLHIDAS. CADEIA NEGOCIAL ARGUIDA PELA EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUSENTE A HIPÓTESE DO ART. 80, VII DO CPC. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE E EMBARGOS DE TERCEIRO CONEXOS. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS. REJEIÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DIALETICIDADE. INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO POR INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL RELATIVAMENTE  À ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE LEILÃO POR PREÇO VIL. IMÓVEL URBANO. BEM ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. REQUISITOS DA IMISSÃO DE POSSE PRESENTES. PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES ERIGIDAS NOS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO ACOLHIDAS. CADEIA NEGOCIAL ARGUIDA PELA EMBARGANTE NÃO COMPROVADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO REJEITADA. POSSE AD USUCAPIONEM NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA. AUSENTE A HIPÓTESE DO ART. 80, VII DO CPC. SENTENÇAS MANTIDAS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito após solicitação de cancelamento. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade das cobranças e afastando o dever de indenizar.... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. SEDE. FILIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA. CASSAÇÃO.

1. O relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, I e 995, parágrafo único).... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de violação dos CPC/73, art. 213 e CPC/73 art. 214. Ausência de prequestionamento. Enfoque constitucional. Alegada afronta ao art. 50 do cc e ao CTN, art. 185. Necessidade de análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Importa ressaltar, portanto, que os dispositivos legais apontados como violados (CPC/73, art. 213 e CPC/73 art. 214) não foram efetivamente prequestionados quando da apreciação do Agravo de Instrumento, tampouco dos embargos declaratórios.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descumprimento de convênio. Ausência de prestação de contas. Dano ao erário. Infringência aos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Atos ímprobos por atentado aos princípios da administração pública. Penalidades previstas na Lei 8.429/1992. Ausência de cerceamento à defesa. Inexistência de prova do efetivo prejuízo. Pas de nullité sans grief. Dosimetria das penalidades. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que condenou o então Prefeito de Marituba-PA por improbidade administrativa, em razão de dano ao erário do Município e de violação de princípios da Administração Pública. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ação declaratória de inexistência de sentença (querela nullitatis). Improbidade administrativa. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória de Inexistência de Sentença (querela nullitatis) ajuizada pelo recorrente contra o Ministério Público Federal para reconhecimento e declaração de vícios constantes na Ação de Improbidade Administrativa (processo 0008150-02.2004/4/05.8100) com o objetivo de tornar nula a sentença, apontando o recorrente: a) afronta ao CPC/1973, art. 5.869/1973, art. 9º, II, CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 231, II, ; b) divergência de entendimento jurisprudencial com acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; c) nulidade processual pela designação de defensor dativo, quando existente advogado constituído nos autos; d) nulidade processual por ausência de citação válida, considerando que residia no exterior e não foi regularmente citado/intimado; e) incompetência territorial da Vara Federal que julgou a ação de improbidade. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 configurada. Omissão. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Afastamento da prescrição pelo tribunal de origem. Extensão do efeito interruptivo da citação à ação conexa. Falta de prequestionamento da tese recursal.

«1. A tese recursal sobre a impossibilidade de interrupção da citação no executivo fiscal conexo (ofensa ao CPC, art. 213, de 1973) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Alegada afronta ao CPC, art. 213, de 1973 ausência de prequestionamento. Suposta ocorrência de prescrição. Existência de fundamento autônomo do aresto atacado que não foi impugnado de modo adequado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

13 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V, e IX. Nulidade de citação. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, de que trata o CF/88, art. 5º, LV. Erro de fato. Configuração.

«1. A citação é ato de cientificação pelo qual o sujeito passivo da demanda toma conhecimento de que contra si há ação em curso, a fim de que venha defender-se, querendo (CPC, art. 213). ... (Continua)

14 - TRT3 Citação. Validade. Citação inicial. Notificação postal. Nulidade inexistente. Validade do ato processual.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. O processo do trabalho privilegia a impessoalidade nos atos de comunicação, razão pela qual não se exige a citação pessoal do representante da parte demandada, entendendo-se regular a notificação entregue no endereço da empresa. Essa particularidade transfere à parte demandada o ônus de comprovar que o ato processual não se aperfeiçoou (Súmula 16/TST). Demonstrada a regularidade da citação inicial e, assim efetivado o disposto no CLT, art. 841, reputa-se perfeito o ato processual, o que afasta a alegação de nulidade.... (Continua)

15 - TRT3 Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação. Acolhimento.

«A r. sentença foi proferida de plano, sem a citação da Reclamada, em contrariedade tanto ao CPC/1973, CF/88, art. 802, quanto ao 5º, LV, moduladores dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A citação é ato fundamental, porque é por intermédio dele que se se chama o réu em juízo para se defender, consoante CPC/1973, art. 213, constituindo-se em pressuposto para o seu desenvolvimento válido e regular, na forma do CPC/1973, art. 214. No passado, a citação foi tratada como um Direito Divino e, posteriormente, como Direito Natural, dada a sua relevância no contexto histórico incipiente das garantias individuais, assim como do Direito Processual. A ação cautelar nominada de exibição de documentos está disciplinada pelos artigos 796 a 812, e 844 a 845, do CPC/1973, subsidiariamente aplicados ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769. A par das disposições constitucionais e processuais supra transcritas, o CPC/1973, art. 802, previsto no capítulo I, Título Único, Livro III, do CPC/1973, que versa sobre as disposições gerais acerca do processo cautelar, estabelece a necessidade de citação do requerido, «qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de cinco dias, contestar o pedido, indicado as provas que pretende produzir.. Não convola o presente caso o procedimento próprio das cautelares de índole essencialmente administrativa, expressão cunhada por Manoel Antônio Teixeira Filho, as quais, em regra, não se vinculam a um processo principal, sendo bastantes em si e por si próprias, pelo que a necessidade da citação poderia ser eventualmente questionada. No entanto, mesmo nessas espécies de medidas cautelares, quando pouco, haveria a necessidade de intimação do réu para tomar conhecimento do procedimento instaurado. No caso, a pretensão cautelar, de caráter nitidamente preparatório, visando a angariar elementos de prova para futuro e eventual ajuizamento de ação trabalhista, não se enquadra nas espécies administrativas, pelo que se mostra indispensável a regular citação do Réu para que possa exercer o seu constitucional direito de defesa, mormente se se considerar que o valor atribuído á causa foi inferior a dois salários mínimos, não tendo a Requerida tido a oportunidade sequer de impugná-lo.... (Continua)

16 - TRT3 Citação. Validade. Citação. Nulidade. Notificação entregue à pessoa estranha à lide.

«A teor do que dispõe o CPC/1973, art. 213, a citação «é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado, a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo, ensejador da decretação de nulidade, se acaso não concretizada nos estatuídos moldes legais. Nesse contexto, a dúvida, oriunda de irregularidade na realização do ato processual, não pode prejudicar a parte que, à falta de prova em contrário, não contribuiu para tanto. Ainda que no processo do trabalho não se exige a notificação pessoal, não se pode alargar esse entendimento a ponto de entender regular a entrega dos documentos pertinentes ao ato processual nas mãos de terceiro, estranho à relação processual. Apelo provido.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 214. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil e internacional. Ação indenizatória ajuizada contra estado estrangeiro. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. Limites. Resposta do estado estrangeiro. Procedimento. CPC/1973, art. 213. CPC/2015, art. 26.

«1. A imunidade de jurisdição não representa uma regra que automaticamente deva ser aplicada aos processos judiciais movidos contra um Estado estrangeiro. Trata-se de um direito que pode, ou não, ser exercido por esse Estado, que deve ser comunicado para, querendo, alegar sua intenção de não se submeter à jurisdição Brasileira, suscitando a existência, na espécie, de atos de império a justificar a invocação do referido princípio. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Citação. Execução por título judicial. Sentença homologatória de transação. Citação dos agravados devedores solidários. Desnecessidade em face da suspensão da execução. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, CF/88, art. 214, 5º, LIV e 133. Recurso conhecido.

20 - STJ Direito processual civil e direito internacional público. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Turista brasileiro. Ingresso em país estrangeiro. Deportação. Imunidade de jurisdição. Indeferimento de citação do estado estrangeiro. Conhecimento da lide por outros meios. Manifestação expressa. Direito à imunidade jurisdicional. Opção. Manifestação expressa.

1 - Contra decisão interlocutória do Juiz Federal em processo no qual seja parte o Estado estrangeiro cabe a interposição de agravo de instrumento, que deve ser protocolizado diretamente na Secretaria desta Corte ou postado no correio dentro do prazo legal, a teor dos arts. 539 e 540 combinados com os arts. 524 e 525, do CPC.... (Continua)