Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. SEDE. FILIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS POSTERIORES. SENTENÇA. CASSAÇÃO.

1. O relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, I e 995, parágrafo único).... (Continua)