Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame: Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidor em face de instituição financeira, sob a alegação de cobranças indevidas em faturas de cartão de crédito após solicitação de cancelamento. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legitimidade das cobranças e afastando o dever de indenizar.... (Continua)